A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da Câmara Municipal de Curitiba(CMC) liberou para o plenário o projeto de lei que tem por objetivo instituir um marco normativo para garantir a liberdade religiosa em Curitiba e enfrentar situações de intolerância. A proposta consolida, no âmbito do Município, direitos fundamentais já assegurados pela Constituição Federal, estabelecendo parâmetros claros para a atuação do poder público e para a convivência entre diferentes crenças.
O texto, de Guilherme Kilter (Novo), reúne princípios, garantias e deveres relacionados à manifestação de crença, ao exercício de cultos religiosos e à proteção contra práticas discriminatórias motivadas por fé ou ausência dela (005.00804.2025, com a emenda supressiva 033.00005.2026 e a emenda modificativa 034.00008.2026).
A viabilidade da medida foi atestada por Sargento Tânia Guerreiro (Pode). Para ela, a matéria está em conformidade com os conceitos de competência legislativa, laicidade do Estado, proteção aos locais de culto e liturgias e direito à assistência religiosa. A reunião do colegiado de Direitos Humanos foi realizada na terça-feira (31), quando foram analisadas um total de nove propostas legislativas.
Sinal verde para o combate a práticas abusivas de flanelinhas
Sob o argumento de ordenar o espaço urbano, avançou na comissão outra proposta de Guilherme Kilter, que visa coibir cobranças abusivas de guardadores de veículos. A iniciativa estabelece vedações claras a práticas coercitivas popularmente associadas a flanelinhas e fixa sanções administrativas progressivas – que podem chegar a multa de até R$ 1.000 – para quem exigir pagamento ou reservar vagas de forma irregular nas vias da cidade (005.00756.2025).
Em seu parecer positivo, Delegada Tathiana Guzella (União) observa que a medida contribui para a organização do espaço urbano, reforçando o caráter público dos logradouros e assegurando que sua utilização ocorra de forma livre, igualitária e sem constrangimentos. “Ao estabelecer regras claras de conduta, a norma também protege os próprios trabalhadores que exercem a atividade de forma legítima”, conclui a parlamentar. O texto segue agora para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.
por Marcio Silva
