Com o objetivo de ampliar a distribuição de alimentos pelo Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (Faac), o vereador Guilherme Kilter (Novo) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que altera o artigo 1º da lei municipal 7.462/1990. Pela nova regra, passam a ser considerados aptos a acessar os Armazéns da Família e o Banco de Alimentos, mantidos pelo Faac, as empresas conveniadas da Educação Infantil (005.00509.2025).
“Esta lacuna gera insegurança jurídica e impede que programas de alto impacto, como a alimentação escolar em instituições parceiras e a assistência alimentar por entidades filantrópicas, sejam plenamente integrados à política de abastecimento, forçando-os a arcar com custos mais elevados na aquisição de insumos”, diz Kilter na justificativa do projeto. Hoje, o decreto 882/2025 prevê que organizações sociais acessem o Faac, contudo, com a nova redação, essa permissão estará prevista em lei.
“Ao listarmos explicitamente os beneficiários, garantimos a manutenção do foco principal do programa nas famílias em vulnerabilidade. Conferimos maior segurança jurídica ao atendimento de entidades filantrópicas e permitimos que instituições que ofertam ensino infantil acessem alimentos a preços subsidiados para a alimentação escolar de alunos que ocupam vagas contratadas pelo município”, explica Kilter.
O projeto argumenta que a mudança é uma forma de otimizar os recursos públicos, já que a economia investida pode ser reinvestida em melhorias pedagógicas, como sugere a iniciativa. Segundo o vereador, a alteração não impõe custos ou obrigações para o município e nem para as pessoas físicas e jurídicas.
A iniciativa foi protocolada no dia 10 de julho e aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso a iniciativa seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer após 45 dias da data de publicação no Diário Oficial do Município.
Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.
*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Mariana Aquino*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: José Lázaro Jr.
Edição: José Lázaro Jr.
**Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
