A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a AGU apresente em até 15 dias os documentos que fundamentaram a decisão de assumir a defesa de Janja em processo que questiona os gastos públicos com viagens internacionais da primeira-dama. A ação popular foi movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo-PR).
A juíza Maria Cecília Rocha ordenou que o órgão mostre o requerimento administrativo feito por Janja, o parecer ou manifestação jurídica que analisou o pedido, o ato de deferimento e os documentos que comprovem os requisitos legais para a representação.
A decisão também aponta uma divergência na contestação da AGU, que citou diferentes portarias como fundamento para a representação. A Justiça quer que o órgão esclareça qual norma efetivamente embasou a autorização.
A medida foi tomada após os autores questionarem a regularidade da atuação da AGU. Segundo a magistrada, o procedimento administrativo mencionado pela própria defesa não havia sido juntado ao processo, o que impede, neste momento, verificar os pressupostos concretos que autorizaram a representação de Janja.
Até o momento, a Justiça não decidiu se a representação de Janja é regular ou não. Depois que a AGU apresentar os documentos, os autores terão 15 dias para se manifestar e, na sequência, o MPF terá 30 dias. Só então a questão será analisada.
Diz a decisão:
“Não se mostra adequado, contudo, reconhecer desde logo eventual irregularidade da representação sem antes oportunizar a comprovação dos requisitos invocados pela própria Advocacia-Geral da União. A providência necessária consiste, portanto, na apresentação dos elementos que demonstrem a existência e o deferimento do requerimento de representação judicial, bem como o enquadramento da situação concreta nas hipóteses legais e regulamentares indicadas pela defesa”.
Por Rodrigo Castro
