O que propõe?

Este Projeto de Lei Complementar estabelece regras rígidas para a destinação de emendas parlamentares ao Orçamento Anual de Curitiba. A proposta proíbe expressamente que vereadores destinem recursos públicos para ONGs ou entidades que:

• Promovam ou incentivem invasões de propriedades urbanas ou rurais.
• Tenham como finalidade a militância político-partidária ou ideológica, desviando-se de funções assistenciais reais.
• Tenham em sua direção políticos, servidores públicos ou pessoas condenadas por crimes como corrupção, tráfico de drogas ou improbidade administrativa.
• Incentivem o ódio ou extermínio de grupos religiosos, étnicos ou políticos.

Além disso, cria um procedimento de análise prévia (PPAI) para filtrar e barrar emendas que não cumpram esses requisitos técnicos e morais antes mesmo de serem votadas.

Por quê?

O orçamento público é sagrado e não pode servir de moeda de troca ou financiamento para ativismo político e irregularidades. Hoje, a falta de filtros rigorosos permite que recursos que deveriam ir para a saúde ou educação acabem em entidades de fachada ou com fins escusos.

Este projeto visa acabar com a “politicagem” na distribuição do dinheiro do contribuinte. Ao instituir critérios claros de impedimento, garantimos que as emendas parlamentares sejam ferramentas de transformação social real, chegando apenas a instituições sérias, com “ficha limpa” e trabalho comprovado. É uma medida de proteção aos cofres públicos, alinhada aos princípios de transparência e impessoalidade exigidos pela Constituição, para que o dinheiro de Curitiba não financie o crime ou a desordem.