O que propõe?

Este projeto de lei cria um mecanismo para agilizar a cassação do alvará de estabelecimentos comerciais que servem de fachada para o crime. A proposta permite que a Prefeitura inicie o processo de fechamento definitivo do local com base em uma comunicação formal da polícia, sem precisar aguardar uma longa decisão judicial.

A medida visa atingir locais usados para:

• Tráfico de drogas.
• Exploração sexual.
• Venda de bebidas e alimentos adulterados que colocam a vida das pessoas em risco.
• O direito de defesa do proprietário no processo administrativo será totalmente garantido.

Por quê?

Hoje, quando a polícia descobre que um bar, hotel ou qualquer outro comércio está sendo usado como um “quartel-general do crime”, o processo para fechar esse lugar pode levar anos na Justiça.

Enquanto isso, o crime continua acontecendo ali, todos os dias, à vista de todos: tráfico de drogas, exploração sexual, venda de bebidas adulteradas que podem cegar ou até matar.

Este projeto de lei corta esse ciclo de impunidade. Ele dá à Prefeitura a ferramenta para agir rápido. Com um relatório da polícia em mãos que comprove o uso criminoso do espaço, o processo para cassar o alvará pode começar imediatamente. Não é apenas sobre fechar um estabelecimento, é sobre desarticular a base de operação do crime que alimenta a degradação social em nossa cidade, especialmente na região central.

É devolver a segurança para a população e deixar claro que, em Curitiba, o “comércio do crime” não terá vez.