O que propõe?

Este projeto de lei visa combater práticas abusivas cometidas por guardadores de veículos (flanelinhas) nas ruas de Curitiba. A proposta proíbe expressamente:

• A cobrança de valor fixo ou a coação para que o motorista pague pelo “serviço”.
• A reserva de vagas na rua utilizando cones, caixas, cavaletes ou outros objetos (privatização do espaço público).
• Ameaças ou intimidações contra quem se recusa a pagar.
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O texto define que qualquer contribuição ao guardador deve ser totalmente voluntária. Quem descumprir as regras receberá primeiro uma advertência formal. Em caso de reincidência, será aplicada uma multa de R$ 1.000,00 , valor que dobra se a infração se repetir. Crimes de extorsão serão encaminhados à polícia, com suporte das imagens da Muralha Digital.

Por quê?

Curitiba enfrenta há anos um problema crônico de intimidação nas ruas. Motoristas são frequentemente coagidos a pagar taxas abusivas sob ameaça de terem seus carros riscados ou sofrerem violência física. Além disso, é comum ver ruas públicas “loteadas” com cones e caixotes, impedindo o estacionamento livre de quem paga seus impostos.

Este projeto resolve uma questão jurídica antiga: ele não tenta regular a profissão (o que seria competência federal e já derrubou leis anteriores), mas foca no uso do espaço público e na ordem urbana. O objetivo é proteger o cidadão, garantindo o direito de ir e vir e de estacionar sem medo, separando os trabalhadores honestos daqueles que usam a atividade para praticar extorsão e constrangimento ilegal.