O que propõe?

Este projeto de lei, assinado em conjunto por diversos vereadores da base do prefeito, adia o prazo de pagamento das multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19 em Curitiba. Pela proposta, o pagamento de todas as multas pecuniárias aplicadas até 21 de maio de 2022 fica prorrogado para 31 de dezembro de 2027.

Além de estender o prazo, o texto garante que, durante esse período:

• Não haverá cobrança de juros ou multa moratória.
• Os débitos não serão inscritos em dívida ativa.
• A exigibilidade dos créditos já inscritos ficará suspensa.

Por quê?

A crise econômica gerada pela pandemia ainda deixa marcas profundas, especialmente para os pequenos negócios. Muitos Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas continuam lutando para recuperar sua saúde financeira após a queda brusca de receita daquele período.

O objetivo deste projeto não é apenas adiar a dívida, mas ganhar tempo para criar uma solução definitiva. A prorrogação até 2027 permitirá que a Prefeitura realize estudos para instituir um Programa de Recuperação Fiscal (REFIC)específico para essas multas. Com isso, no futuro, os contribuintes poderão parcelar seus débitos com descontos significativos em juros e multas, facilitando a regularização sem sufocar quem gera emprego e renda na cidade.