O que propõe?

O projeto de lei propõe uma regulamentação no horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam sucatas, resíduos e materiais recicláveis. Através de uma alteração na Lei nº 16.085/2022 (que trata da liberdade de horários do comércio), o atendimento ao público nesses locais ficaria restrito ao período das 8h às 19h.

Por quê?

Conciliar a atividade econômica com a segurança pública

O objetivo é combater o crime de receptação de materiais furtados, como fios, cabos e metais. A justificativa do projeto aponta uma correlação entre o funcionamento desses estabelecimentos em horários noturnos e o aumento da venda de produtos de origem ilícita.

A medida busca desestimular a comercialização de materiais furtados ao restringir o horário de compra, sem impedir as operações comerciais legítimas das empresas do setor, que desempenham um papel importante na cadeia da reciclagem. A proposta visa, portanto, equilibrar a liberdade econômica com a segurança e a proteção do patrimônio público e privado.