O que propõe?

Este projeto de lei obriga hospitais e postos de saúde de Curitiba a comunicarem à polícia, em até 24 horas, todo atendimento para aborto em que a mulher relate ter sido vítima de violência sexual. Assim, enquanto a vítima recebe o amparo necessário, uma investigação imediata é aberta para punir o agressor, garantindo também a proteção do bebê nos casos em que a mãe deseje manter a gestação.

Por quê?

Muitas vezes, o atendimento de saúde é realizado sem que o crime seja devidamente investigado, deixando o agressor impune.

Este projeto cria um fluxo de responsabilidade entre sistema de saúde e segurança pública, assegurando proteção integral à mulher e combatendo a impunidade. É uma medida que protege a vítima, pode garantir a vida do bebê no ventre materno e coíbe o uso indevido da lei, mantendo o foco na justiça contra o agressor.