O que propõe?
Este projeto de lei cria uma política de proteção e sanções para casos de violência (agressões físicas, ameaças ou danos ao patrimônio) contra professores e funcionários da educação em Curitiba. A lei estabelece um protocolo obrigatório que a direção da escola deve seguir imediatamente:
- Acionar a Polícia Militar e registrar Boletim de Ocorrência.
- Encaminhar o profissional para atendimento médico e, se necessário, ao IML.
- Comunicar os pais, o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
- Providenciar o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima.
O projeto também prevê a responsabilização civil dos pais ou responsáveis legais por danos materiais, morais ou estéticos causados pelo aluno menor de idade , além de multas administrativas que podem variar de R$ 500 a R$ 5.000.
Por quê?
Não podemos mais aceitar como “normal” os casos de professores que são agredidos, ameaçados e desrespeitados dentro da sala de aula. Hoje, muitos profissionais se sentem vulneráveis e, quando uma agressão acontece, não existe um procedimento claro para ampará-los.
Este projeto de lei acaba com a omissão. Ele cria um mecanismo legal que protege o professor e resgata a sua autoridade. A partir de agora, a direção da escola terá o dever de agir e acionar as autoridades.
Mais importante: o projeto deixa claro que a responsabilidade pela má conduta do aluno recai sobre os pais. Ao responsabilizá-los, inclusive financeiramente, estamos incentivando que o respeito à autoridade do professor comece em casa. É uma medida para restaurar a ordem e a segurança no ambiente escolar.