Fim da extorsão ao estacionar: regras claras para guardadores de carros
O que propõe? Este projeto de lei visa combater práticas abusivas cometidas por guardadores de veículos (flanelinhas) nas ruas de Curitiba. A proposta proíbe expressamente: O texto define que qualquer contribuição ao guardador deve ser totalmente voluntária. Quem descumprir as regras receberá primeiro uma advertência formal. Em caso de reincidência, será aplicada uma multa de R$ 1.000,00 , valor que […]
Mais prazo para quem foi multado na pandemia
O que propõe? Este projeto de lei, assinado em conjunto por diversos vereadores da base do prefeito, adia o prazo de pagamento das multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19 em Curitiba. Pela proposta, o pagamento de todas as multas pecuniárias aplicadas até 21 de maio de 2022 fica prorrogado para 31 de dezembro de 2027. Além […]
Controle e fiscalização do uso das emendas parlamentares
O que propõe? Este Projeto de Lei Complementar estabelece regras rígidas para a destinação de emendas parlamentares ao Orçamento Anual de Curitiba. A proposta proíbe expressamente que vereadores destinem recursos públicos para ONGs ou entidades que: Além disso, cria um procedimento de análise prévia (PPAI) para filtrar e barrar emendas que não cumpram esses requisitos […]
Tolerância zero com a violência contra professores
O que propõe? Este projeto de lei cria uma política de proteção e sanções para casos de violência (agressões físicas, ameaças ou danos ao patrimônio) contra professores e funcionários da educação em Curitiba. A lei estabelece um protocolo obrigatório que a direção da escola deve seguir imediatamente: O projeto também prevê a responsabilização civil dos […]
Fechando a porta para o “comércio do crime”
O que propõe? Este projeto de lei cria um mecanismo para agilizar a cassação do alvará de estabelecimentos comerciais que servem de fachada para o crime. A proposta permite que a Prefeitura inicie o processo de fechamento definitivo do local com base em uma comunicação formal da polícia, sem precisar aguardar uma longa decisão judicial. […]
Bíblia na escola: uma ferramenta de cultura e saber
O que propõe? Este projeto de lei autoriza que as escolas de Curitiba, tanto públicas quanto privadas, possam utilizar a Bíblia Sagrada como um material de apoio paradidático. O uso será sempre opcional e com um enfoque estritamente cultural, histórico, filosófico e literário. A ideia é que o livro sirva como fonte de consulta para enriquecer aulas de disciplinas […]
Transparência total na educação
O que propõe? Este projeto, que acabamos de aprovar na Câmara, cria a Política de Transparência das Escolas Públicas (PTEP). Com ele, todas as escolas e CMEIs de Curitiba serão obrigadas a publicar, em um portal da prefeitura, um verdadeiro “raio-x” de seu funcionamento. As informações incluem: Por quê? Você sabe exatamente quantos alunos há […]
Punição aos estupradores das mulheres que pretendem abortar
O que propõe? Este projeto de lei obriga hospitais e postos de saúde de Curitiba a comunicarem à polícia, em até 24 horas, todo atendimento para aborto em que a mulher relate ter sido vítima de violência sexual. Assim, enquanto a vítima recebe o amparo necessário, uma investigação imediata é aberta para punir o agressor, […]
Esperança e recomeço para dependentes químicos
O que propõe? Este projeto de lei cria a Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Dependência Química (PMADEP). A proposta é estruturar uma rede de apoio e acolhimento em parceria com instituições da sociedade civil, como as comunidades terapêuticas, que já realizam um trabalho fundamental na cidade. O atendimento será voluntário, oferecendo acolhimento temporário, intervenção terapêutica […]
Censo tecnológico para a população de rua
O que propõe? Cria um sistema tecnológico para mapear a população em situação de rua, com uso de biometria e georreferenciamento, garantindo consentimento e proteção de dados. O objetivo é ter informações precisas para oferecer ações mais eficazes e personalizadas. Por quê? Sem informações precisas, o apoio à população de rua é fragmentado. Com o […]