Fechando a porta para o “comércio do crime”
O que propõe? Este projeto de lei cria um mecanismo para agilizar a cassação do alvará de estabelecimentos comerciais que servem de fachada para o crime. A proposta permite que a Prefeitura inicie o processo de fechamento definitivo do local com base em uma comunicação formal da polícia, sem precisar aguardar uma longa decisão judicial. […]
Bíblia na escola: uma ferramenta de cultura e saber
O que propõe? Este projeto de lei autoriza que as escolas de Curitiba, tanto públicas quanto privadas, possam utilizar a Bíblia Sagrada como um material de apoio paradidático. O uso será sempre opcional e com um enfoque estritamente cultural, histórico, filosófico e literário. A ideia é que o livro sirva como fonte de consulta para enriquecer aulas de disciplinas […]
Transparência total na educação
O que propõe? Este projeto, que acabamos de aprovar na Câmara, cria a Política de Transparência das Escolas Públicas (PTEP). Com ele, todas as escolas e CMEIs de Curitiba serão obrigadas a publicar, em um portal da prefeitura, um verdadeiro “raio-x” de seu funcionamento. As informações incluem: Por quê? Você sabe exatamente quantos alunos há […]
Punição aos estupradores das mulheres que pretendem abortar
O que propõe? Este projeto de lei obriga hospitais e postos de saúde de Curitiba a comunicarem à polícia, em até 24 horas, todo atendimento para aborto em que a mulher relate ter sido vítima de violência sexual. Assim, enquanto a vítima recebe o amparo necessário, uma investigação imediata é aberta para punir o agressor, […]
Esperança e recomeço para dependentes químicos
O que propõe? Este projeto de lei cria a Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Dependência Química (PMADEP). A proposta é estruturar uma rede de apoio e acolhimento em parceria com instituições da sociedade civil, como as comunidades terapêuticas, que já realizam um trabalho fundamental na cidade. O atendimento será voluntário, oferecendo acolhimento temporário, intervenção terapêutica […]
Censo tecnológico para a população de rua
O que propõe? Cria um sistema tecnológico para mapear a população em situação de rua, com uso de biometria e georreferenciamento, garantindo consentimento e proteção de dados. O objetivo é ter informações precisas para oferecer ações mais eficazes e personalizadas. Por quê? Sem informações precisas, o apoio à população de rua é fragmentado. Com o […]
Comida mais barata para escolas e entidades sociais
O que propõe? Nosso projeto aprovado moderniza a lei do Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC), que era de 1990, e expande o atendimento do Armazém da Família. A grande novidade é permitir que novos públicos possam fazer compras com preços até 30% mais baixos. Agora, o benefício poderá ser estendido para: Além disso, a […]
Tolerância zero com a “gangue da bicicleta”
O que propõe? Este projeto de lei proíbe a condução agressiva e perigosa de bicicletas, patinetes, skates e outros equipamentos de mobilidade em calçadas e calçadões. Com a nova regra, a Guarda Municipal terá autoridade para recolher o equipamento na hora e aplicar uma multa de R$ 200 ao infrator. Se a pessoa for reincidente, a multa aumenta. Caso haja suspeita de […]
Mão dura contra receptação de sucatas furtadas
O que propõe? O projeto de lei propõe uma regulamentação no horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam sucatas, resíduos e materiais recicláveis. Através de uma alteração na Lei nº 16.085/2022 (que trata da liberdade de horários do comércio), o atendimento ao público nesses locais ficaria restrito ao período das 8h às 19h. Por quê? […]
Tarifa zero no ônibus para a Guarda Municipal
O que propõe? Este projeto garante isenção da tarifa de ônibus para todos os integrantes da Guarda Municipal, mesmo quando não estiverem fardados, mediante apresentação da identificação funcional. A gratuidade vale para deslocamento ao trabalho, atividades de serviço e cursos de capacitação. A medida valoriza o trabalho da Guarda, facilitando sua mobilidade e contribuindo para […]