Escola e Família: Controle parental sobre conteúdo escolar
O que propõe? O Projeto de Lei Ordinária regulamenta a participação de pais e responsáveis nas instituições de ensino (públicas e privadas) de Curitiba, criando mecanismos de controle e transparência sobre o material didático. As principais medidas são: Por quê? A justificativa baseia-se no Artigo 205 da Constituição Federal, que define a educação como um […]
Educação Global: intercâmbio internacional para professores de Curitiba
O que propõe? A proposição institui a Política Municipal de Intercâmbio Internacional para Professores da Rede Municipal de Ensino de Curitiba. As principais diretrizes incluem: Por quê? A iniciativa é inspirada no projeto “Ganhando o Mundo Professor”, da rede estadual do Paraná. O objetivo é valorizar a carreira do magistério e romper com o isolamento acadêmico, […]
Projeto Anti-Érika Hilton: Projeto exige sexo biológico para cargos
O que propõe? Este Projeto de Resolução altera o Regimento Interno da Câmara de Curitiba para estabelecer que os cargos da Procuradoria da Mulher sejam ocupados exclusivamente por pessoas do sexo biológico feminino. A medida visa tornar explícito na legislação municipal um critério de representação que assegure a finalidade original do órgão. O projeto teve a assinatura de Quatorze vereadores. […]
Saúde e Resgate: Projeto amplia atendimento mental a dependentes químicos
O que propõe? O projeto altera o Código de Saúde de Curitiba para garantir um atendimento diferenciado e mais incisivo à população em vulnerabilidade. As principais medidas incluem: Por quê? A dependência química é um desafio social complexo que frequentemente induz graves doenças mentais, levando ao rompimento de laços familiares e sociais. Com a recente […]
Multas de até R$ 20 mil para pichação
O que propõe? O projeto altera a legislação municipal para endurecer significativamente as sanções contra a pichação e o vandalismo, visando a proteção da estética urbana e do patrimônio. As novas penalidades estabelecidas são: Por quê? A pichação é um problema recorrente que macula a organização da cidade. A justificativa do projeto baseia-se na “Teoria das […]
Estatuto da Liberdade Religiosa: Fé com segurança jurídica
O que propõe? Este projeto institui o Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa em Curitiba. O objetivo é criar uma blindagem jurídica que garanta o livre exercício da fé (ou a ausência dela) contra atos de intolerância e censura estatal. As principais medidas incluem: Por quê? O Brasil é um Estado Laico, mas isso não significa um Estado […]
Fim da extorsão ao estacionar: regras claras para guardadores de carros
O que propõe? Este projeto de lei visa combater práticas abusivas cometidas por guardadores de veículos (flanelinhas) nas ruas de Curitiba. A proposta proíbe expressamente: O texto define que qualquer contribuição ao guardador deve ser totalmente voluntária. Quem descumprir as regras receberá primeiro uma advertência formal. Em caso de reincidência, será aplicada uma multa de R$ 1.000,00 , valor que […]
Mais prazo para quem foi multado na pandemia
O que propõe? Este projeto de lei, assinado em conjunto por diversos vereadores da base do prefeito, adia o prazo de pagamento das multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19 em Curitiba. Pela proposta, o pagamento de todas as multas pecuniárias aplicadas até 21 de maio de 2022 fica prorrogado para 31 de dezembro de 2027. Além […]
Controle e fiscalização do uso das emendas parlamentares
O que propõe? Este Projeto de Lei Complementar estabelece regras rígidas para a destinação de emendas parlamentares ao Orçamento Anual de Curitiba. A proposta proíbe expressamente que vereadores destinem recursos públicos para ONGs ou entidades que: Além disso, cria um procedimento de análise prévia (PPAI) para filtrar e barrar emendas que não cumpram esses requisitos […]
Tolerância zero com a violência contra professores
O que propõe? Este projeto de lei cria uma política de proteção e sanções para casos de violência (agressões físicas, ameaças ou danos ao patrimônio) contra professores e funcionários da educação em Curitiba. A lei estabelece um protocolo obrigatório que a direção da escola deve seguir imediatamente: O projeto também prevê a responsabilização civil dos […]