A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou, nesta quarta-feira (17), a aprovação do projeto de lei que estabelece diretrizes para ações voltadas ao fortalecimento dos valores cívicos e da convivência ética e cidadã na Rede Pública Municipal de Ensino, ou seja, que cria as escolas cívico-militares. Em segundo turno, a proposta recebeu 18 votos favoráveis, 5 contrários e nenhuma abstenção. Com a conclusão da votação em plenário, o texto segue para análise do Executivo, que poderá sancionar ou vetar a proposição. Os vereadores de oposição já avisaram que pretendem questionar a medida na Justiça.
A redação aprovada é a do substitutivo geral ao projeto original , que tratava da criação do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares. O texto final direciona as ações a estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, prevê consulta pública obrigatória à comunidade escolar antes de eventual adesão das unidades e condiciona a implementação à decisão do Poder Executivo e à disponibilidade orçamentária e financeira.
O substitutivo também prevê articulação entre as áreas da educação e da segurança pública do Município, além da possibilidade de colaboração de profissionais de segurança pública por meio de convênios ou instrumentos de cooperação, para promoção da disciplina e condução de atividades de caráter cívico. A adesão das escolas deverá considerar, além da consulta pública, índices de vulnerabilidade social da comunidade escolar e indicadores da educação básica, como o IDEB.
Entre os votos contrários, Camilla Gonda (PSB) criticou o que classificou como política vendida como “solução fácil para questões complexas”. Segundo ela, a discussão desmoralizou a educação pública e os profissionais da rede municipal. “Foi triste [ver professoras] serem tratadas dessa forma na sessão de ontem. Até porque eu tive que fazer algo que a base do prefeito Eduardo Pimentel tinha que fazer, mas não faz, que é defender a educação pública de Curitiba”, afirmou. Para a vereadora, a rede precisa de outras prioridades. “A educação de Curitiba não precisa de militarização. Precisa de valorização, professores contratados, concurso público, estrutura de qualidade, infraestrutura, alimentação adequada e criança acolhida, não tratada como marginal”, disse. Camilla anunciou que vai entrar com mandado de segurança contra a iniciativa.
Laís Leão (PDT) apontou insegurança jurídica na tramitação e no conteúdo da proposta. “O processo aqui na Câmara Municipal é absolutamente questionável. Existe uma fragilidade na construção dessa política pública”, afirmou. Para ela, o texto gera possível invasão de competência do Executivo e desloca para o prefeito a decisão sobre sanção ou veto. “Temos esse silêncio absoluto da Prefeitura com relação ao que pretende fazer sobre isso. Também joga uma insegurança jurídica muito grande no colo do prefeito Eduardo Pimentel, que, em campanha eleitoral, prometeu que não militarizaria as escolas de Curitiba”, declarou. Laís Leão também anunciou que a oposição pretende questionar judicialmente a proposta, caso ela seja sancionada. “Tem ações diretas de inconstitucionalidade sobre esse tema tramitando no Supremo Tribunal Federal. A gente vai entrar com este caso aqui também, no caso da sanção do prefeito”, disse. Segundo a vereadora, o processo “está errado” e a inconstitucionalidade é “muito evidente”. “Nós continuaremos lutando contra esse projeto”, afirmou.
Vanda de Assis (PT) disse ter votado contra o que chamou de “projeto de militarização de escola” e afirmou ter conversado com comunidades escolares do Cajuru. “Fui nas escolas do Cajuru conversar com professores, pais, mães, avós, pessoas que formam a comunidade escolar. As pessoas são contrárias”, disse. Para a vereadora, a melhoria da educação depende de mais profissionais e estrutura. “Para melhorar a educação, tem que fazer a contratação de profissionais da educação, valorizar profissionais da educação e melhorar a estrutura das escolas. E não é desviando dinheiro da educação para pagar militar”, declarou.
Autores defendem consulta pública e projeto-piloto
Autora do projeto original e do substitutivo aprovado, Delegada Tathiana Guzella (PL) defendeu que o texto não cria implantação automática do modelo. Segundo ela, a proposta estabelece uma obrigação direta apenas quanto à consulta pública. “Esse projeto não é ruim, ele é bom, e ele não cria uma obrigação direta, a não ser a consulta pública”, afirmou. A vereadora disse esperar que a Guarda Municipal participe das ações, caso o Executivo decida implementar a lei. “Esperamos que a Guarda Municipal seja chamada para integrar [o modelo], caso o prefeito assim deseje”, declarou.
Delegada Tathiana também defendeu a realização de ao menos uma experiência inicial na rede municipal. “Eu espero que o Executivo tenha um olhar diferenciado para essa lei e que a gente possa ter, sim, pelo menos um projeto-piloto para medir se funciona ou se não funciona”, disse. Para a vereadora, as ações previstas têm relação com “disciplina, hierarquia, respeito e valores cívicos”. “Eu espero, como primeira autora desse projeto, sinceramente, que nós tenhamos menos jovens na criminalidade e menos jovens sendo cooptados pelo crime”, completou.
Também autor do projeto original e do substitutivo aprovado, Guilherme Kilter (Novo) justificou o voto favorável com dados que atribuiu à Secretaria de Educação do Paraná. “O que a gente tem são dados da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, de que 90% dos professores aprovam a escola cívico-militar”, afirmou. Kilter também relatou visitas a escolas municipais com diferentes resultados no IDEB e disse que diretoras apontaram problemas de segurança no entorno escolar. “A região [daquela escola] é muito perigosa, cercada por três bocas de fumo, por três biqueiras”, afirmou, ao relatar uma das conversas. Para o vereador, a proposta pode proteger estudantes do aliciamento pelo crime. “O que a escola cívico-militar faz? Protege essas crianças do tráfico de drogas”, disse.
Renan Ceschin (Pode) também justificou voto favorável e rebateu críticas de que profissionais de segurança substituiriam docentes. “O projeto não fala, em momento algum, que o militar vai chegar na sala de aula, pegar o giz e sair dando aula para os alunos. Não fala”, afirmou.
